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16 de Agosto de 2022

Contrarrazões Recurso Inominado Juizado Especial Federal

Ação de Medicamentos

Marcos Albuquerque, Advogado
Publicado por Marcos Albuquerque
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA



Autos n.

RECORRIDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto em evento número 60, requerendo à Turma Recursal que mantenha in totum a sentença guerreada, pelos fundamentos de direito a seguir tecidos.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO DE ORIGEM N.:

RECORRENTE:

RECORRIDA:

JUÍZO DE ORIGEM:


Egrégia Turma Recursal,

Nobres Julgadores.

DOS FATOS

Em momento oportuno a União dentro de suas atribuições legais interpôs recurso inominado com o objetivo de reverter o teor da sentença proferida pelo magistrado a quo.

Em que pese a irresignação, ela não almeja quanto ao direito do medicamento propriamente dito a parte necessitada, mas sim a quem incumbe o dever de prestar a assistência medicamentosa, que, segundo fundamenta, é dever do Estado de Santa Catarina.

Contudo, nobres julgadores, a sentença não merece ser reformada, senão vejamos.


DO DIREITO

Conforme já aduzido, a irresignação no ponto não versa sobre o dever do ente público em fornecer ou não o medicamento a parte necessitada, mas sim a qual ente público incumbe o dever, que, segundo o recorrente, é dever do Estado de Santa Catarina.

Nos termos da sentença proferida pelo magistrado da comarca de origem, lançado em evento n. 49, colhe-se que a responsabilidade passiva dos réus, digo aqui, União, Estado de Santa Catarina e Município de Pedras Grandes é solidária no polo passivo, pois, colhe-se:

Legitimidade passiva dos réus e responsabilidade solidária.

Está consolidada a orientação no sentido da responsabilidade solidária dos três entes da federação pela garantia constitucional do direito à saúde (inteligência dos artigos 196 e 198, § 1º, da CF/1988). A respeito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 11/06/2008).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE ATIVA. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS - REQUISITOS. PERÍCIA - NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABÍVEL. 1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, por meio de Ação Civil Pública, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Precedentes do STJ. 2. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 4. Necessária a realização de perícia quando as provas acostadas apresentam-se insuficientes para o convencimento quanto à real necessidade de uso do medicamento pleiteado. 5. Presente a conjugação dos legais pressupostos a tanto, impõe-se a concessão de tutela antecipada em ação ordinária que visa a percepção de medicamentos especiais. 6. Possível a aplicação de multa por dia de descumprimento, na esteira do art. 461, § 4º, CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, pois, ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de ineficaz e desmoralizadora do próprio comando judicial. (TRF4, APELREEX 2004.72.01.004841-8, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 14/10/2009).

Saliento que, em decorrência da responsabilidade solidária, em caso de procedência dos pedidos, o cumprimento da sentença deverá ser levado a efeito, organizado e fiscalizado pelos próprios réus, na via administrativa. Assim também eventual ressarcimento ou repartição dos valores despendidos (TRF4, AG 5030432-06.2016.404.0000; TRF4, AC 5002450-66.2016.404.7000).

E, de fato, no ponto de vista jurisprudencial, o magistrado a quo julgou o feito conforme jurisprudência majoritária e atual desta turma recursal, pois julgada em 4 de junho de 2020, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM PROTOCOLO DO SUS. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ACOLHIDA PELA VARA FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Havendo responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (REsp 1653730/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017). Entretanto, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal apontou situações em que, excepcionalmente, é tida como necessária a integração da União à lide (RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 23/05/2019).2. Remetidos os autos à Justiça Federal e acolhida a competência em caso relativo a fármacos não incluídos em protocolos clínicos do SUS, dada a inclusão da União no pólo passivo da demanda, deve seguir a tramitação na Justiça Federal, à luz da orientação firmada no Tema 793 do STF. (5015772-17.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 04/06/2020)

Portanto, competente a União para integrar o polo passivo da demanda, é de sua responsabilidade junto com os demais entes em assumir o encargo de fornecer o medicamento.

Cabe ressaltar que a duração processual completou mais de quatro anos, tramitou na justiça estadual, foi remetida para a justiça federal haja vista a imprescindibilidade da participação da União na demanda e a necessidade do uso do medicamento é inconteste frente a prova angariada nos autos dentro desse período.

Por fim e não menos importante a divisão da atribuição em fornecer o medicamento não pode prejudicar a parte necessitada, ora recorrida, pois só tem validade entre eles.

Colhe-se Julgado do Superior Tribunal de Justiça:

A divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. (STJ, REsp 661.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 258).

Além disso, caso haja necessidade de compensar financeiramente, deverá ocorrer de maneira administrativa entre os entes federativos ou mediante uma ação autônoma sem prejudicar a decisão judicial.

CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos impede que apenas um deles seja condenado ao cumprimento de prestações relativas ao direito à saúde, acaso figurem outros entes federativos no polo passivo da demanda. 3. A compensação financeira do valor utilizado para a aquisição do medicamento por um dos devedores deverá ser promovida administrativamente entre os entes federativos ou em ação própria, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial. 4. Recurso da União provido. (5006877-91.2016.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 04/10/2017)

Diante do exposto, requer a manutenção da sentença guerreada, haja vista a responsabilidade solidária dos entes federativos nos termos do posicionamento jurisprudencial atual, condenando, inclusive, o recorrente ao pagamento do ônus sucumbencial.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

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3 Comentários

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excelente continuar lendo

Parabéns, ótima peça! continuar lendo