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16 de Agosto de 2022

Recurso Inominado - Justiça Federal - Medicamentos

Marcos Albuquerque, Advogado
Publicado por Marcos Albuquerque
há 2 anos
Recurso Inominado - Justiça Federal - Medicamentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC

Autos n.

fulana, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu defensor dativo, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95 diante do inconformismo da sentença proferida em evento n. 36.

Requerendo, no ponto, o recebimento do recurso no seu efeito devolutivo conforme determina o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Deixa de recolher preparo ante o deferimento da justiça gratuita em evento n. 15.

Por fim, requer que Vossa Excelência profira despacho reformando a sentença guerreada sob analogia do artigo 1.010, I, do NCPC.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/SC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DA TURMA DE RECURSOS FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE:

RECORRIDO:

RECORRIDO:

RECORRIDO:

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

ARGUMENTOS FÁTICOS

A recorrente em momento oportuno propôs ação de fornecimento de medicamento c/c tutela de urgência com a finalidade de usufruir o medicamento Propatilnitrato (Sustrate), pois não logrou êxito na via administrativa.

Ocorrido os trâmites legais, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora ante a ausência de prova da hipossuficiência na aquisição do remédio.

Este é o inconformismo da recorrente, razão pela qual interpõe o presente recurso inominado para buscar justiça.

ARGUMENTOS JURÍDICOS

Como arguido, a irresignação da recorrente versa tão somente quanto a falta de prova da hipossuficiência na aquisição do medicamento.

O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos, ASSEGURANDO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, conforme se vê da leitura do referido dispositivo:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Na mesma linha de raciocínio, a 3ª Turma de Recursos de Santa Catarina possui entendimento consolidado no que tange a dispensabilidade da comprovação de hipossuficiência na obtenção de medicamento custeado pelo Sistema Único de Saúde.

Colhem-se precedentes:

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CINACALCETE (MIMPARA®). MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SCTIE/MS Nº 48, DE 29/09/2015. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PCDT. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. 1. O medicamento cloridrato de cinacalcete (Mimpara®) foi incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 48, de 29/09/2015, para pacientes com hiperparatireoidismo secundário (HPTS) à doença renal crônica. 2. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT deveria ter sido aprovado e publicado em tempo hábil, de forma a viabilizar o fornecimento de medicamento incorporado à sociedade. 3. Omissão do Estado que não pode prejudicar cidadão, notadamente quando se encontra enfermo. Ademais, a situação não se enquadra nas hipóteses de sobrestamento decorrentes da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. 4. A ausência do PCDT, que regula o fornecimento da medicação, é lacuna que pode ser facilmente preenchida com base no Relatório de Recomendação Nº 176, da CONITEC, de setembro/2015, que refere critérios clínicos para o uso da medicação. 5. O quadro clínico da parte autora, atestado no laudo pericial, justifica o fornecimento do fármaco postulado. 6. Este Colegiado já firmou entendimento de que é dispensável a comprovação da hipossuficiência do postulante para averiguação do direito à obtenção de tratamento de saúde ou medicamento custeado pelo SUS. 7. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a solidariedade entre os entes, a rigor da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STA 283/PR, RE 195.192-3/RS, RE-AgR 255.627-1, RE-AgR 255.627-1/RS, RE RG 855178), cabendo à parte autora apontar os entes contra os quais pretende litigar. 8. A solidariedade alcança o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada, assim como o custeio e eventual multa cominatória por atraso. 9. A responsabilidade solidária entre os entes federativos, no entanto, não obsta a imposição judicial ao Estado de Santa Catarina para cumprimento da obrigação de fazer/entregar, por possuir melhor estrutura e estar mais próximo do cidadão, condições estas que não se concentram em quaisquer dos demais entes políticos. A compensação financeira deverá operar-se na esfera judicial, nos limites da lide que lhe deu causa, sob pena de frustrar o equilíbrio obrigacional dos réus. 10. O valor da multa diária, para hipótese de descumprimento da obrigação, fica reduzida para R$100,00 (cem reais), alinhando-se este Colegiado ao entendimento aplicado pelo TRF da 4ª Região. (5009816-38.2016.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 24/08/2017 - GRIFEI).

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 106 DO STJ. DESNECESSIDADE. DIREITO SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA DO SUS. USO OFF LABEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRACAUTELAS. MULTA COMINATÓRIA. 1. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar o entendimento firmado pela via do art. 1.036 do CPC (AgInt nos EDcl nos EREsp 1398395/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016). Firmada tese pelo egrégio STJ, em sede de representativo de controvérsia, no Recurso Especial nº. 1.657.156/RJ (Tema nº. 106).2. O direito fundamental à saúde é assegurado no art. 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica, cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde.3. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica padronizada na rede pública de saúde.4. Ante a modulação dos efeitos do julgamento do REsp nº. 1.657.156/RJ - Tema nº. 106 (ação ajuizada antes de 04/05/2018), aplica-se ao caso o entendimento deste Colegiado, de que o uso off label é, por definição, não autorizado por uma agência reguladora, mas isso não implica que seu uso seja inadequado ou incorreto. O medicamento não estar aprovado pela ANVISA para o tratamento daquela específica patologia não impede, por si só, o Poder Judiciário de concedê-lo. A hipossuficiência financeira do paciente não é requisito necessário para o fornecimento gratuito de medicamento.5. É possível atribuir obrigações específicas a cada um dos réus, com o objetivo de otimizar e efetivar o Direito à Saúde.6. Possibilidade de fixação de contracautelas, de modo que o fornecimento da medicação requerida seja feito apenas mediante comprovação da persistência de sua necessidade.7. Cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, fixar astreintes. (5003255-64.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, julgado em 27/09/2018 - GRIFEI)

Portanto, Nobres Julgadores, independente da condição financeira do pleiteante, existe sim o direito ao acesso do tratamento público gratuito e a hipossuficiência não deve ser requisito a ser analisado nestas ações.

TUTELA DE URGÊNCIA

A recorrente necessita do medicamento pleiteado para a subsistência de sua saúde, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, o provimento do recurso.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devem-se estar presentes os requisitos do fummus boni iuris e periculum in mora, senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A “fumaça do bom direito” no uso do medicamento é inconteste frente a realização da prova pericial, inclusive citada em sentença proferida pelo magistrado a quo, atestados médicos e recusa do fornecimento do medicamento na via administrativa.

De igual sorte, o perigo na demora do julgamento é incontroverso, pois a recorrente utiliza do medicamento para sanar a doença e, eventual atraso na prestação jurisdicional poderá acarretar em prejuízos na sua saúde.

Razão pela qual, em sede de tutela de urgência, requer o conhecimento e provimento do recurso independentemente da hipossuficiência.

REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer a reforma da sentença in totum para que os entes públicos sejam responsabilizados no fornecimento o medicamento pleiteado independentemente da hipossuficiência.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Local e Data

Advogado

OAB

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