jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021

[Modelo] Defesa Prévia - Associação ao tráfico + Roubo e qualificadoras

Marcos Albuquerque, Advogado
Publicado por Marcos Albuquerque
há 3 meses
[Modelo] Defesa Prévia - Associação ao tráfico + Roubo e qualificadoras.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC





Autos n.

ACUSADO, já devidamente qualificado na AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência atendendo ao disposto no artigo 396-A do CPP c/c artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 apresentar DEFESA PRÉVIA conforme os fatos e fundamentos que serão aduzidos em seguida.

ARGUMENTOS FÁTICOS

O Ministério Público nas suas atribuições legais ofereceu denúncia contra o acusado, inclusive, dando incurso aos delitos previstos no artigo 157, § 2º, II, IV e V do Código Penal e artigo 35 da Lei 11.343/2006.

De acordo com a peça acusatória a incursão ocorreu em virtude da responsabilidade por executar crimes patrimoniais de subtração de veículos automotivos para sustentar o tráfico de drogas.

Em virtude do paradeiro incerto, foi efetuado a citação por edital nos termos do artigo 366 do CPP.

Posteriormente, advindo informação da atual localização, qual seja, recolhido no sistema prisional de Tubarão/SC, foi expedido o competente mandado de citação.

Em virtude do transcurso do prazo em branco, foi nomeado defensor dativo para representar seus interesses.


ARGUMENTOS JURÍDICOS

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Ao acusado foi imputado o crime previsto no artigo 157, § 2º, II, IV e V do Código Penal que assim expressa:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

O crime em questão é intitulado neste caderno penal e também há inquérito policial em trâmite em laguna para apurar a mesma prática delitiva, cujos autos são n. SEQUÊNCIA NUMÉRICA.

Se vê, portanto, a ocorrência do crime cujo o início se deu na residência da vítima, mais precisamente no endereço da vítima, qual seja, ENDEREÇO, oportunidade esta em que houve a subtração, inclusive, do veículo MARCA.

Logo, a competência para apreciar o crime se dá no lugar da consumação da infração nos moldes do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Cabe destacar também, nobre julgador, que há instauração de dois crimes, tanto o crime de roubo com a incidência das qualificadoras, quanto o crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Conforme disciplinado no artigo 78,II, a, do Código de Processo Penal, prevalece a regra do lugar da infração cuja pena é mais grave, in verbis:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

A jurisprudência em caso semelhante julgou de forma equânime ao disposto em lei:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE ROUBO E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO MAIS GRAVOSA. EXEGESE DO ART. 78, II, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. V (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 0002790-34.2017.8.24.0125, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 05-03-2020).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INVESTIGANDO A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA (ARTIGOS 157, 180 E 288 DO CÓDIGO PENAL), TODOS PRATICADOS EM COMARCAS DISTINTAS. OBSERVADA CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS. PREPONDERÂNCIA PARA APURAR O FEITO DO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL À QUAL É COMINADA A PENA MAIS GRAVE. EXEGESE DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se declaram incompetentes para processar e julgar determinado feito. - Verificada a conexão entre os delitos, é competente para apurá-los o Juízo do local da infração à qual é cominada a sanção mais grave. - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do conflito. - Conflito procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 1000295-21.2016.8.24.0000, de Ascurra, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-06-2016).

Ante o exposto, requer a cisão do processo e o reconhecimento da incompetência deste juízo ao julgar o feito para declarar competente o juízo da Comarca de Laguna a fim de julgar o suposto crime de roubo cometido com suas respectivas qualificadores que envolve o acusado.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

O acusado também foi imputado pela prática delitiva prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, conforme se depreende do artigo:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Ao comentar o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:

Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 334 - grifei).

Nobre julgador, ao observar do todo processado até então não se apurou a estabilidade e a permanência da atuação do acusado de modo estável e permanente, pois não existe elementos seguros para demonstrar a reunião do acusado de forma permanente e organizada, com a finalidade específica de praticar o crime imputado.

Saliento ainda que as investigações não perduraram por tempo suficiente a ponto de demonstrar a estabilidade e a permanência do acusado e, ainda que as informações trazidas na denúncia forneçam indicativos de que poderiam estar cometendo tráfico de drogas, para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 seria necessário a presença de outros elementos mais precisos, como campanas, interceptações telefônicas duradouras, etc. e não ocorreu.

Colhe-se julgado sobre caso análogo:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - TRÁFICO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM A AUTORIA RECAIR SOBRE AS PESSOAS DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO - ELEMENTOS DO CRIME NÃO CARACTERIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CERTA A RESPEITO DA ESTABILIDADE, DA PERMANÊNCIA E DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BENESSE INCABÍVEL - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, FOTOGRAFIAS, FILMAGENS E DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM SEREM OS RÉUS DEDICADOS AO TRÁFICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003000-02.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-04-2021).

A denúncia, de igual sorte, ao obedecer os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal não esmiuçou com detalhes a devida caracterização duradoura do ilícito, alegando tão somente de forma genérica uso de aplicativos e encontros esporádicos em Capivari de Baixo/SC.

É de salientar que a condenação exige certeza embasado em fatos concretos e indiscutíveis que possam evidenciar a autoria e materialidade delitiva, não bastando a probabilidade. É a liberdade e o status social do cidadão que está em xeque, condenação criminal existente em seus antecedentes criminais geram grandes prejuízos, inclusive, o exemplo prático é a suspensão dos direitos políticos pelo período da condenação, conforme artigo 15, III, CF.

Diante do todo exposto, requer a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, VII e a rejeição da denúncia nos moldes do artigo 395, I, do Código de Processo Penal.

REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Concessão da gratuidade judicial;

b) Cisão do processo e o reconhecimento da incompetência deste juízo ao julgar o feito para declarar competente o juízo da Comarca de Laguna a fim de julgar o suposto crime de roubo cometido com suas respectivas qualificadores que envolve o acusado.

c) Absolvição do acusado nos termos do artigo 386, VII e a rejeição da denúncia nos moldes do artigo 395, I, do Código de Processo Penal com relação ao crime previsto no artigo 35, caput, da lei 11.343/2006;

d) Produção de todos os meios de prova admitidos em direito e

e) Fixação dos honorários advocatícios nos termos da legislação vigente.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

De Tubarão (SC) para Capivari de Baixo (SC), 23 de março de 2021.

Marcos Vinícius da Silva Piovezan de Albuquerque

OAB/SC n. 44.297

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)