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30 de Julho de 2021

[Modelo] Contestação Monitória

Marcos Albuquerque, Advogado
Publicado por Marcos Albuquerque
há 9 dias
[Modelo] Contestação Monitória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC

Autos n.

RÉU, nacionalidade, documentação, endereço, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência na AÇÃO MONITÓRIA através de seu defensor nomeado pelo juízo em evento n. 129 apresentar CONTESTAÇÃO12 conforme os fatos e argumentos jurídicos que serão explanados a seguir.

ARGUMENTAÇÃO FÁTICA

É uma ação monitória proposta no primeiro semestre de ANO da qual almeja a constituição dos cheques em título executivo judicial.

Em suma, são dois cheques, sendo o primeiro emitido DATA XX/XX/XXXX, no valor de R$ XX.XXX,XX, cheque n. XXXXXX e o segundo, emitido em XX/XX/XXXX, no valor de R$ X.XXX,XX, cheque n. XXXXXX.

Ambos pré-datados com datas, respectivas, para XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX.

Também, ambos os cheques foram emitidos na mesma praça, ou seja, cidade de XXXXX/SC sem haver qualquer menção quanto à indicação especial para pagamento.

Por fim, requereu a citação para honrar a obrigação no importe de R$ XXX.XXX,XX; produção de todos os meios de prova e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Com o prosseguimento do feito, todas as tentativas para formalizar a triangularização processual restaram sem efeito.

A citação por edital foi perfectibilizada e o comparecimento espontâneo nos autos não ocorreu.

Nomeado defensor dativo para representar os interesses, o processo em questão está nesta fase sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

ARGUMENTOS JURÍDICOS

PRELIMINAR

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Da leitura processual, os autos estão devidamente instruídos com documentos probantes acerca da titularidade do credor a respeito dos títulos de créditos bem como da cobrança de crédito que lhe é devido.

Malgrado o direito pleiteado, a ação pleiteada foi proposta justamente no domicilio do credor contrariando posicionamento legislativo de jurisprudencial.

De acordo com os ditames do Código de Processo Civil, o artigo 53, III, d estabelece a competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ipsis litteris:

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Na mesma linha de raciocínio, na ausência de convenção onde a obrigação deve ser satisfeita, adota-se o lugar de sua emissão, nos termos do artigo 2º da Lei n. 7.357/85:

Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

No caso em voga, os cheques foram emitidos em XXXXX/XX e não há prova bastante nos autos para comprovar indicação diversa para pagamento.

O posicionamento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirma a tese suscitada, ou seja, compete ao juízo do local do pagamento para julgamento, senão vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR NO LOCAL DO PAGAMENTO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (CPC, ART. 46, CAPUT). NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (CPC, ARTS. 64 E 65). EXEGESE DA SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. "O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido." (STJ. AgRg no AREsp n. 485.863/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2.9.2014). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 0001056-64.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021) grifei.

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DO LOCAL DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO NA CÁRTULA PREVALECE O DA EMISSÃO PARA DEFINIR O FORO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 Na dicção do art. 87, do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento de determinada causa é fixada no momento da propositura da ação. 2 A competência para processar e julgar ação monitória sustentada em cheque destituído de provisão de fundos é do juízo com jurisdição no lugar do respectivo pagamento, correspondendo esse local, na ausência de convenção expressa em contrário, ao da emissão do título, o que impõe a prevalência da regra contida no art. 100, IV, letra 'd', do Código de Processo Civil" (Conflito de Competência n. 2013.023730-8, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6-6-2013). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008257-2, de Brusque, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015) grifei.

De acordo com a fundamentação exarada, requer a declaração da incompetência do juízo sobre o feito e a consequente remessa dos autos à Comarca competente, ou seja, XXXXX/XX.

MÉRITO

CAUSA DEBENDI

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o cheque que não tenha sido circulado, continua atrelado à relação jurídica e é possível a discussão da causa debendi, conforme jurisprudência pinçada:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. AUTONOMIA. VINCULAÇÃO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se “o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi. (REsp 1228180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011).

No caso em questão, vê-se que a petição inicial não está fundamentada sobre a causa debendi. É um título executivo judicial, não circulado e devolvido sem fundos e sua argumentação é devida em momento oportuno.

Colhe-se posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A AUTORA JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A COBRANÇA DOS TÍTULOS. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI", EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. CASO CONCRETO NO QUAL OS CHEQUES NÃO CIRCULARAM. AUTORA/AGRAVANTE QUE É A CREDORA ORIGINÁRIA DOS TÍTULOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPCIONADOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi" (REsp n. 1.228.180/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 28/3/2011).(...) (AgInt no AREsp 695.167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002161-08.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2019).

Pelo fato de não haver a menção da causa debendi na petição inicial, requer a extinção do feito com fulcro nos artigos 330, I, c/c 485, I, ambos do CPC.

NEGATIVA GERAL

No mérito, através da prerrogativa assegurada3 atrelada a falta de maiores elementos para ofertar uma contestação mais técnica, contraria no ponto, os argumentos ventilados pelo autor em todos os termos, por NEGATIVA GERAL, controvertendo todos os fatos.

REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) Concessão do benefício da justiça gratuita;

b) Preliminarmente a incompetência do juízo a fim do feito ser julgado na Comarca de XXXXX/XX;

c) No mérito, a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 330, I, c/c 485, I, ambos do CPC;

d) Julgamento improcedente dos pedidos nos termos do artigo 341, § único do CPC;

e) Inversão do ônus sucumbencial;

f) Produção de todos os meios de prova admitidas nos termos do artigo 369, CPC e

g) Fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB/SC.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Local e Data.

Advogado

1 Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

2 Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

3 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

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