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16 de Agosto de 2022

[Modelo]

Defesa Procon

Marcos Albuquerque, Advogado
Publicado por Marcos Albuquerque
há 2 anos
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ILUSTRÍSSIMO (A) COORDENADOR (A) MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE TUBARÃO/SC.




FA: NÚMERO




FORNECEDOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ NÚMERO, ENDEREÇO, vem por meio desta apresentar DEFESA ante a reclamação oferecida por CONSUMIDORA, brasileira, portadora do CPF NÚMERO, ENDEREÇO, conforme os fatos e fundamentos que serão expostos a seguir.


DA SÍNTESE DO OCORRIDO


Afirma a consumidora que no dia 18.11.2016, encaminhou seu notebook da marca Toshiba a fim de realizar o orçamento. Em razão disso, o fornecedor entrou em contato com a interessada comunicando o valor do orçamento de R$ 160.00 para o reparo do produto.

Diante da apresentação do orçamento, a consumidora não aceitou o reparo e um colega fora buscar o produto.

Com o recebimento, a consumidora constatou a ausência do HD, mesmo tendo entregado munido de todos os equipamentos internos.

Porém, muito embora a consumidora tenha reclamado a ocorrência, o reclamo não merece guarida, senão vejamos.


FUNDAMENTAÇÃO


Aduz a consumidora que ao entregar o produto ao consumidor, haviam todos os equipamentos internos e, ao recebe-lo, após o orçamento, o HD não estava no interior do notebook.

Contudo, conforme dispõe a Ordem de Serviço n. ..., de .. de ........ de ...., com a ciência da consumidora, pois assinado o documento, o produto veio sem o HD.

Além disso, o produto aqui mencionado também chegou apresentando o defeito de não aparecer a imagem mesmo após ter sido ligado – fato que dispensa a existência do HD no produto[1] -, além do circuito Vcore estar com defeito.

Vale destacar aqui, que a consumidora apresentou-se até o local para realizar o orçamento do notebook, conforme a nota de devolução em 23.11.2016, do qual resultou a quantia de R$ 160,00 e o produto foi entregue a consumidora sem custo.

Nos termos do Código Consumeirista, é direito básico ao consumidor, dentre eles, a possibilidade da inversão do ônus probatório quando há analogia entre a versão apontada atrelada a prova documental, além da hipossuficiência probatória e científica quando colocado “lado a lado” consumidor a fornecedor.

Nesse diapasão, dispõe o art. , inciso VIII do CDC, in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ocorre aqui, Ilustríssimo (a) Coordenador (a), que a consumidora, ao efetuar a reclamação, não trouxe à baila quaisquer elementos mínimos probatórios a fim de atestar sua versão.

Fato que torna extremamente temerária a veracidade de suas alegações.

Nesse vértice, a Sétima Turma de Recursos do nosso estado julgou recentemente no mesmo trilho:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM O DIREITO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (ART. 46 DA LEI 9.099/95). (TJSC, Recurso Inominado n. 0300452-55.2014.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Alaíde Maria Nolli, j. 24-10-2016) - Grifei.

Nota-se que, ao apresentar o orçamento através da nota de devolução e a ordem de serviço, a data estampada é a data da devolução do produto.

Isto porque, para averiguar o conteúdo interno do produto, vários aparelhos de marcas diversas levam horas para a realização do ato.

E, para não ocasionar transtornos aos clientes e evitar burocracias demasiadas, a averiguação[2] do conteúdo interno dos notebooks são realizados após a entrega do produto.

Cabe destacar aqui, que não há qualquer registro junto ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCOM em nome do fornecedor, haja vista o profissionalismo impregnado no serviço prestado, visando, acima de tudo, privilegiar o interesse do consumidor.

A reclamação da consumidora em nome do fornecedor gerou um grande “susto” e transtorno, tendo em vista que é a primeira vez que o fornecedor fora notificado por este órgão de proteção ao consumidor.


REQUERIMENTO


Ante o exposto, requer:

a) O julgamento totalmente IMPROCEDENTE da reclamação e

b) A juntada dos documentos que seguem em anexo a esta defesa.


Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

LOCAL, DATA.

FORNECEDOR

CPF


[1] O HD possui como finalidade tão somente para armazenar arquivos, programas, jogos e todo o tipo de conteúdo que se deseja manter no computador, ou seja, uma espécie de memória do computador. Disponível em http://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/03/para-que-serveohd.html. Acesso em 26.12.2016.

[2] assemelhado a um check in.

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