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16 de Agosto de 2022

[Modelo] Embargos de Declaração - Honorários Advocatícios - Defensoria Dativa

Marcos Albuquerque, Advogado
Publicado por Marcos Albuquerque
há 2 anos
[Modelo] Embargos de Declaração - Honorários Advocatícios - Defensoria Dativa.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO/SC.




Autos n.

FULANO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com escopo no art. 1022 do CPC, conforme os fatos e fundamentos que serão declinados a seguir.


DOS FATOS.


Este causídico que subscreve fora nomeado nos autos em págs. 118, datado em 16.1.2019 a fim de atuar como defensor dativo das requeridas.

Efetuada a devida nomeação, houve a manifestação do feito em págs. 125/130.

Não obstante este defensor ter tido atuado no feito e após ter requerido a renúncia do mandato (pág. 141), Vossa Excelência extinguiu o feito sem resolução de mérito com escopo no art. 485, IX, do NCPC frente ao falecimento da principal interessada (pág. 162).

Ocorre, Exa., muito embora este causídico tenha sido nomeado e atuado no feito, na emérita sentença de Vossa Exa. de págs. 75/76 não houve a fixação dos honorários advocatícios.

Por tal razão, vem este causídico opor os aclaratórios em virtude da omissão existente conforme prerrogativas legislativas e jurisdicionais existentes, senão vejamos.


DO DIREITO


Cabe opor embargos declaratórios no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da parte interessada, conforme art. 1.023 do CPC, senão vejamos:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, o prazo recursal começou a fluir a partir do dia 5.8.2019, com término em 12.8.2019, conforme certidão de publicação em págs. 163.

Logo, os aclaratórios sendo opostos nesta data (7.8.2019), não resta dúvidas acerca da tempestividade da oposição.

Em razão da tempestividade, devido a argumentação do ponto primordial desta peça processual.

Os embargos de declaração, em virtude de autorização legislativa, têm como finalidade, dentre outras, opor em razão da obscuridade apontada na sentença.

Tal prerrogativa está estampada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso em tela, o defensor ficou a mercê de Vossa Excelência com relação a ausência do arbitramento dos honorários advocatícios, embora devidamente nomeado.

O arbitramento, inclusive, é prerrogativa existente no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mais precisamente no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, senão vejamos:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

De igual sorte, em caso análogo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina recentemente julgou em sentido favorável acerca desta questão, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO DO RECURSO PELA CÂMARA. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, NÃO OBSTANTE O PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM O PATAMAR QUE VEM SENDO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6-3-2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2015.045090-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERTA DE RAZÕES DE APELAÇÃO. VÍCIO IDENTIFICADO E SANADO. REMUNERAÇÃO QUANTIFICADA SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. "Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço" (Apelação Criminal n. 2013.026034-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 6.3.2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002472-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

Mister ainda tecer comentários a respeito da fixação da verba honorária após a criação da Defensoria Pública, pois com a criação dela, a Lei Complementar Estadual n. 155/97 deixou de entrar em vigor, razão pela qual os honorários devem ser arbitrados em pecúnia, nos moldes do art. 20, § 4º do CPC.

Em caso semelhante:

A fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia (RCrim n. 2013.078581-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.4.2014)

Portanto, diante da fundamentação exarada, a oposição dos aclaratórios em virtude da omissão da digníssima sentença de Vossa Excelência, possui cabimento.

Razão pela qual, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração.


DOS PEDIDOS


Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação exarada com norte no art. 1.022 do CPC.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO

OAB

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